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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos benefícios

Regulamento da Previdência Social

Art. 52

Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 22 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Dec 10.410/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial

Art. 52. A aposentadoria programada será devida:

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico:

a) a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até noventa dias depois dela; ou b) a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo da alínea "a"; e II - para os demais segurados, a partir da data da entrada do requerimento.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art52