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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Do Reajustamento do Valor do Benefício

Regulamento da Previdência Social

Art. 42

Redação atual dada pela Dec 6.722/2008. 87 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Dec 6.722/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/12/2008 Dec 6.722/2008alterado. Publicada em 31/12/2008. Texto oficial

Art. 42. Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos, nem inferior ao valor de um salário mínimo.

(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Parágrafo único. O auxílio-acidente, o abono de permanência em serviço, o auxílio-suplementar, o salário-família e a parcela a cargo do Regime Geral de Previdência Social dos benefícios por totalização, concedidos com base em acordos internacionais de previdência social, poderão ter valor inferior ao do salário mínimo.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art42