Revogado pela Dec 10.410/2020. 4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020revogado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
Art. 38. Para o cálculo da renda mensal do benefício referido no inciso III do caput do art. 39, deverá ser considerado o tempo de contribuição de que trata o art. 60.
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0101492-46.2017.5.01.0047 AIRRTST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 03/07/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art38