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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção II - Da Carência

Regulamento da Previdência Social

Art. 30

Revogado pela Dec 10.410/2020. 2.152 acórdãos e 448 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Histórico de alterações

1999alterado · Dec 3.265/1999 2020revogado · Dec 10.410/2020
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020incluído, alterado, revogado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
  • 29/11/1999 Dec 3.265/1999alterado. Publicada em 30/11/1999. Texto oficial

Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza, observado, quanto à pensão por morte, o disposto no inciso V do caput e nos § 3º e § 4º do art. 114;

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

II - salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;

(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

III - auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, seja acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

IV - aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão por morte aos segurados especiais, desde que comprovem o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido; e V - reabilitação profissional.

Parágrafo único.

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 1º Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 2º Até que seja elaborada a lista de doenças ou afecções a que se refere o inciso III do caput , independerá de carência a concessão de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, seja acometido por alguma das seguintes doenças:

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

I - tuberculose ativa;

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

II - hanseníase;

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

III - alienação mental;

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

IV - esclerose múltipla;

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

V - hepatopatia grave;

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

VI - neoplasia maligna;

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

VII - cegueira;

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

VIII - paralisia irreversível e incapacitante;

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

IX - cardiopatia grave;

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

X - doença de Parkinson;

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

XI - espondiloartrose anquilosante;

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

XII - nefropatia grave;

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

XIII - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

XIV - síndrome da imunodeficiência adquirida ( aids ); ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

XV - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Decisões que citam este artigo

2.152

acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

1.660 TR3 · 309 TRF3 · 52 TRF4 · 24 RFB · 16 TR5 · 15 TR1 · 12 TRF1 · 8 TRF5
e mais 23 tribunais

7 TCEPR · 7 TRF2 · 5 CARF · 4 TJCE · 4 TJSP · 4 TJRJ · 3 TJGO · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJAM · 2 TJMT · 2 TNU · 2 TRT1 · 1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRT5 · 1 TRT10

5005176-64.2025.4.03.6114 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS · 30/10/2026 5002398-79.2023.4.03.6183 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF · 29/10/2026 5353940-56.2026.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 26/10/2026 Ver todos os 2.152 acórdãos
448

decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo

317 TR3 · 73 TST · 15 TJGO · 11 STJ · 6 TRF1 · 6 TRF4 · 5 TJSC · 5 TRF2
e mais 7 tribunais

3 TJCE · 2 STF · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TNU · 1 TJMA · 1 TR2

0000137-97.2025.8.16.0126TJPR, Rel. Lilian Romero · 18/08/2026 5003266-55.2025.8.24.0141 ApelaçãoTJSC, Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 05/08/2026 5057020-83.2023.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 30/06/2026 Ver todas as 448 decisões monocráticas

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