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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção II - Da Carência

Regulamento da Previdência Social

Art. 26

Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 1.323 acórdãos e 149 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1999incluído · Dec 3.265/1999 2003alterado · Dec 4.729/2003 2020alterado · Dec 10.410/2020
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020incluído, alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
  • 09/06/2003 Dec 4.729/2003alterado. Publicada em 10/06/2003. Texto oficial
  • 29/11/1999 Dec 3.265/1999incluído. Publicada em 30/11/1999. Texto oficial

Art. 26. Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao seu limite mínimo mensal.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 1º Para o segurado especial, considera-se período de carência, para fins de concessão dos benefícios de que trata o inciso I do § 2º do art. 39, o tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, igual à quantidade de meses necessária à concessão do benefício requerido.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 2 Será considerado, para efeito de carência, o tempo de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público anterior à Lei n 8.647, de 13 de abril de 1993 , efetuado pelo servidor público ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a União, autarquias, ainda que em regime especial, e fundações públicas federais.

§ 3 Não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991.

§ 4 Para efeito de carência, considera-se presumido o recolhimento das contribuições do segurado empregado, do trabalhador avulso e, relativamente ao contribuinte individual, a partir da competência abril de 2003, as contribuições dele descontadas pela empresa na forma do art. 216.

(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 4º-A Para fins de carência, no caso de segurado empregado doméstico, considera-se presumido o recolhimento das contribuições dele descontadas pelo empregador doméstico, a partir da competência junho de 2015, na forma prevista no art. 211.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 4º-B Para o segurado empregado doméstico filiado ao RGPS nessa condição até 31 de maio de 2015, o período de carência será contado a partir da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 4º-C Para o período de filiação comprovado como empregado doméstico sem a comprovação do recolhimento ou sem a comprovação da primeira contribuição sem atraso, será reconhecido o direito ao benefício na forma prevista no § 2º do art. 36, independentemente da categoria do segurado na data do requerimento.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 5 Observado o disposto no § 4 do art. 13, as contribuições vertidas para regime próprio de previdência social serão consideradas para todos os efeitos, inclusive para os de carência.

(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

§ 6º Para fins de carência, as contribuições anteriores à data de publicação da Emenda à Constituição nº 103, de 12 de novembro de 2019, serão consideradas em conformidade com a legislação vigente à época.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Decisões que citam este artigo

1.323

acórdãos de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

571 TR3 · 447 TRF4 · 83 TRF3 · 71 TR5 · 55 TR1 · 27 TRF1 · 19 TRF5 · 16 TRF2
e mais 9 tribunais

10 TR2 · 6 TJPR · 6 RFB · 4 TJBA · 3 TJGO · 2 TNU · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJRO

5291567-86.2026.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN · 29/10/2026 5000136-48.2025.4.04.7028 Apelação CívelTRF4, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026 5000180-44.2023.4.04.7026 Apelação CívelTRF4, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026 Ver todos os 1.323 acórdãos
149

decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo

64 TRF4 · 42 TR3 · 21 STJ · 7 TR2 · 4 STF · 4 TJSC · 3 TST · 2 TRF5
e mais 2 tribunais

1 TJDFT · 1 TCESP

REsp 2274099STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 AREsp 3256628STJ, Rel. Gurgel de Faria · 28/10/2026 5004224-23.2024.4.04.7010 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 26/10/2026 Ver todas as 149 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art26