Revogado pela Dec 5.399/2005. 21 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 24/03/2005 Dec 5.399/2005revogado. Publicada em 28/03/2005. Texto oficial
- 29/11/1999 Dec 3.265/1999alterado. Publicada em 30/11/1999. Texto oficial
Art. 27. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa perda somente serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social, com, no mínimo, um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida no art. 29.
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado pelo Decreto nº 5.399, de 2005)
(Revogado pelo Decreto nº 5.399, de 2005)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TR3 citam este artigo
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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art27