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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção II - Da Carência

Regulamento da Previdência Social

Art. 27

Revogado pela Dec 5.399/2005. 21 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 5.399, de 2005. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1999alterado · Dec 3.265/1999 2005revogado · Dec 5.399/2005
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/03/2005 Dec 5.399/2005revogado. Publicada em 28/03/2005. Texto oficial
  • 29/11/1999 Dec 3.265/1999alterado. Publicada em 30/11/1999. Texto oficial

Art. 27. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa perda somente serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social, com, no mínimo, um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida no art. 29.

(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

(Revogado pelo Decreto nº 5.399, de 2005)

(Revogado pelo Decreto nº 5.399, de 2005)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art27