Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 244 acórdãos e 104 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020incluído, alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
- 12/02/2007 Dec 6.042/2007alterado. Publicada em 13/02/2007. Texto oficial
Art. 28. O período de carência é contado:
I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, a partir da data de sua filiação ao RGPS; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). .
II - para o segurado contribuinte individual, observado o disposto no § 4º do art. 26, e o segurado facultativo, inclusive o segurado especial que contribua na forma prevista no § 2º do art. 200, a partir da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, e não serão consideradas, para esse fim, as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, observado, quanto ao segurado facultativo, o disposto nos § 3º e § 4º do art. 11.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 1o Para o segurado especial que não contribui na forma do § 2o do art. 200, o período de carência de que trata o § 1o do art. 26 é contado a partir do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação, na forma do disposto no art. 62.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).
§ 2 O período a que se refere o inciso XVIII do art. 60 será computado para fins de carência.
§ 3 Para os segurados a que se refere o inciso II, optantes pelo recolhimento trimestral na forma prevista nos §§ 15 e 16 do art. 216, o período de carência é contado a partir do mês de inscrição do segurado, desde que efetuado o recolhimento da primeira contribuição no prazo estipulado no referido § 15.
§ 4º Para os segurados a que se refere o inciso II do caput , na hipótese de perda da qualidade de segurado, somente serão consideradas, para fins de carência, as contribuições efetivadas após novo recolhimento sem atraso, observado o disposto no art. 19-E.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
7 TR1 · 6 TR2 · 4 TST · 3 TRT3 · 2 TRF5 · 2 TRT1 · 1 TJPE · 1 TNU · 1 TRT10 · 1 TRT18 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art28