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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção II - Da Carência

Regulamento da Previdência Social

Art. 29

Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 392 acórdãos e 62 decisões monocráticas de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

1999incluído · Dec 3.265/1999 2000alterado · Dec 3.452/2000 2020alterado · Dec 10.410/2020
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020incluído, alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
  • 09/05/2000 Dec 3.452/2000alterado. Publicada em 10/05/2000. Texto oficial
  • 29/11/1999 Dec 3.265/1999incluído. Publicada em 30/11/1999. Texto oficial

Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:

I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente;

e (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria programada, por idade do trabalhador rural e especial;

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2 do art. 93 e no inciso II do art. 101.

(Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000)

IV - vinte e quatro contribuições mensais, no caso de auxílio-reclusão.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.

(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Decisões que citam este artigo

392

acórdãos de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

142 TR3 · 73 TRF1 · 67 TR5 · 24 TR1 · 20 TRF4 · 18 TRF3 · 18 TRF5 · 8 TJES
e mais 10 tribunais

6 TR2 · 5 TRF2 · 4 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TRT3 · 1 TRT5

5056686-78.2025.4.02.5101 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Paula Patricia Provedel Mello Nogueira · 22/10/2026 5009493-40.2024.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcelo Roberto de Oliveira · 13/10/2026 0002849-14.2026.4.05.8000 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Sergio Jose Wanderley de Mendonca · 06/10/2026 Ver todos os 392 acórdãos
62

decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo

22 TR3 · 15 STJ · 11 TRF4 · 2 TJSC · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TST · 2 TRF2
e mais 4 tribunais

1 TJPR · 1 TJGO · 1 TNU · 1 TR2

AREsp 3256628STJ, Rel. Gurgel de Faria · 28/10/2026 5002842-09.2026.4.04.7209 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 20/10/2026 AREsp 3288375STJ, Rel. Gurgel de Faria · 14/10/2026 Ver todas as 62 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art29