Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 392 acórdãos e 62 decisões monocráticas de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020incluído, alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
- 09/05/2000 Dec 3.452/2000alterado. Publicada em 10/05/2000. Texto oficial
- 29/11/1999 Dec 3.265/1999incluído. Publicada em 30/11/1999. Texto oficial
Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:
I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente;
e (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria programada, por idade do trabalhador rural e especial;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2 do art. 93 e no inciso II do art. 101.
(Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000)
IV - vinte e quatro contribuições mensais, no caso de auxílio-reclusão.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.
(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
6 TR2 · 5 TRF2 · 4 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TRT3 · 1 TRT5
decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJPR · 1 TJGO · 1 TNU · 1 TR2
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CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art29