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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOSSeção III - Das Inscrições

Regulamento da Previdência Social

Art. 23

Revogado pela Dec 4.079/2002. 13 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.079, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001alterado · Dec 4.032/2001 2002revogado · Dec 4.079/2002
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 09/01/2002 Dec 4.079/2002revogado. Publicada em 10/01/2002. Texto oficial
  • 26/11/2001 Dec 4.032/2001alterado. Publicada em 27/11/2001. Texto oficial

Art. 23. Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha sido feita a inscrição do dependente, cabe a este promovê-la, observados os critérios definidos no art. 2.

(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

(Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

(Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art23