Revogado pela Dec 4.079/2002. 13 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 09/01/2002 Dec 4.079/2002revogado. Publicada em 10/01/2002. Texto oficial
- 26/11/2001 Dec 4.032/2001alterado. Publicada em 27/11/2001. Texto oficial
Art. 23. Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha sido feita a inscrição do dependente, cabe a este promovê-la, observados os critérios definidos no art. 2.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
(Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
(Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TR3 citam este artigo
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CAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art23