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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOSSeção I - Dos Segurados

Regulamento da Previdência Social

Art. 11

Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 980 acórdãos e 211 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Dec 7.054/2009 2020alterado · Dec 10.410/2020
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020incluído, alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
  • 28/12/2009 Dec 7.054/2009incluído, alterado. Publicada em 29/12/2009. Texto oficial

Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

§ 1 Podem filiar-se facultativamente, entre outros:

I - aquele que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência;

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

II - o síndico de condomínio, quando não remunerado;

III - o estudante;

IV - o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;

V - aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social;

VI - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 , quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

VII - o estagiário que preste serviços a empresa nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008 ;

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

VIII - o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

(Redação dada pelo Decreto nº 7.054, de 2009)

X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior;

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria.

(Incluído pelo Decreto nº 7.054, de 2009)

XII - o atleta beneficiário da Bolsa-Atleta não filiado a regime próprio de previdência social ou não enquadrado em uma das hipóteses previstas no art. 9º.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 2 É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.

§ 3 A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, ressalvado o § 3 do art. 28.

§ 4 Após a inscrição, o segurado facultativo somente poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no inciso VI do art. 13.

§ 5º O segurado poderá contribuir facultativamente durante os períodos de afastamento ou de inatividade, desde que não receba remuneração nesses períodos e não exerça outra atividade que o vincule ao RGPS ou a regime próprio de previdência social.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Decisões que citam este artigo

980

acórdãos de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo

453 TRF4 · 234 TR3 · 121 TRF3 · 62 TR5 · 32 TRF5 · 26 TRF2 · 13 TR2 · 8 TRF1
e mais 12 tribunais

6 CARF · 6 TR1 · 4 RFB · 3 TRT6 · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TNU · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJES

5005581-35.2024.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Enrique Feldens Rodrigues · 27/10/2026 5011287-56.2024.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Enrique Feldens Rodrigues · 27/10/2026 5000999-06.2019.4.03.6102 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO · 23/10/2026 Ver todos os 980 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art11