Redação atual dada pela Dec 10.491/2020. 2.135 acórdãos e 385 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 23/09/2020 Dec 10.491/2020alterado. Publicada em 24/09/2020. Texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020incluído, alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
- 09/06/2003 Dec 4.729/2003incluído. Publicada em 10/06/2003. Texto oficial
- 29/11/1999 Dec 3.265/1999incluído. Publicada em 30/11/1999. Texto oficial
Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, o segurado que estiver em gozo de benefício, exceto na hipótese de auxílio-acidente;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020)
III - até doze meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso;
V - até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e VI - até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1 O prazo do inciso II será prorrogado para até vinte e quatro meses, se o segurado já tiver pago mais de cento e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2 O prazo do inciso II ou do § 1 será acrescido de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 3 Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social.
§ 4 Aplica-se o disposto no inciso II do caput e no § 1 ao segurado que se desvincular de regime próprio de previdência social.
(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 5 A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.
(Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 6 Aplica-se o disposto no § 5 à aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.
(Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 7º Para o contribuinte individual, o período de manutenção da qualidade de segurado inicia-se no primeiro dia do mês subsequente ao da última contribuição com valor igual ou superior ao salário-mínimo.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 8º O segurado que receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição somente manterá a qualidade de segurado se efetuar os ajustes de complementação, utilização e agrupamento a que se referem o § 1º do art. 19-E e o § 27-A do art. 216.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
15 TR2 · 8 RFB · 4 TJSP · 4 TJMG · 4 TJPR · 4 TJAM · 4 TJGO · 4 TJMA · 3 TJBA · 3 TJCE · 3 TJRJ · 3 TNU · 3 TRT6 · 2 TJDFT · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJPB · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 STF · 3 TRF5 · 3 TCESP · 2 TJPR · 2 TNU · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TRT3
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CAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art13