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LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOSSeção I - Dos Segurados

Regulamento da Previdência Social

Art. 13

Redação atual dada pela Dec 10.491/2020. 2.135 acórdãos e 385 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

1999incluído · Dec 3.265/1999 2003incluído · Dec 4.729/2003 2020alterado · Dec 10.410/2020 2020alterado · Dec 10.491/2020
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 23/09/2020 Dec 10.491/2020alterado. Publicada em 24/09/2020. Texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020incluído, alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
  • 09/06/2003 Dec 4.729/2003incluído. Publicada em 10/06/2003. Texto oficial
  • 29/11/1999 Dec 3.265/1999incluído. Publicada em 30/11/1999. Texto oficial

Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, o segurado que estiver em gozo de benefício, exceto na hipótese de auxílio-acidente;

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E;

(Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020)

III - até doze meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso;

V - até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e VI - até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1 O prazo do inciso II será prorrogado para até vinte e quatro meses, se o segurado já tiver pago mais de cento e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2 O prazo do inciso II ou do § 1 será acrescido de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 3 Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social.

§ 4 Aplica-se o disposto no inciso II do caput e no § 1 ao segurado que se desvincular de regime próprio de previdência social.

(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

§ 5 A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

(Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6 Aplica-se o disposto no § 5 à aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

(Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 7º Para o contribuinte individual, o período de manutenção da qualidade de segurado inicia-se no primeiro dia do mês subsequente ao da última contribuição com valor igual ou superior ao salário-mínimo.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 8º O segurado que receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição somente manterá a qualidade de segurado se efetuar os ajustes de complementação, utilização e agrupamento a que se referem o § 1º do art. 19-E e o § 27-A do art. 216.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Decisões que citam este artigo

2.135

acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

1.284 TR3 · 218 TRF3 · 152 TR5 · 133 TRF1 · 102 TR1 · 93 TRF4 · 52 TRF5 · 23 TRF2
e mais 25 tribunais

15 TR2 · 8 RFB · 4 TJSP · 4 TJMG · 4 TJPR · 4 TJAM · 4 TJGO · 4 TJMA · 3 TJBA · 3 TJCE · 3 TJRJ · 3 TNU · 3 TRT6 · 2 TJDFT · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJPB · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT20

5291567-86.2026.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN · 29/10/2026 5000934-96.2024.4.03.6114 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP · 29/10/2026 0013337-17.2025.4.05.8500 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Marcos Antonio Garapa de Carvalho · 08/10/2026 Ver todos os 2.135 acórdãos
385

decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo

214 TR3 · 62 STJ · 50 TRF4 · 11 TRF1 · 10 TR2 · 8 TST · 7 TJSC · 6 TRF2
e mais 8 tribunais

4 STF · 3 TRF5 · 3 TCESP · 2 TJPR · 2 TNU · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TRT3

5004224-23.2024.4.04.7010 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 26/10/2026 5002779-82.2024.4.04.7102 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 14/10/2026 5002779-82.2024.4.04.7102 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 14/10/2026 Ver todas as 385 decisões monocráticas

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