1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2026.
Art. 314. A prestação de serviços da entidade que mantém convênio, contrato, credenciamento ou acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social não cria qualquer vínculo empregatício entre este e o prestador de serviço.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5001008-66.2025.4.04.7124 Apelação CívelTRF4, Rel. Fernando Quadros da Silva · 11/02/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS CONVÊNIOS, CONTRATOS, CREDENCIAMENTOS E ACORDOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art314