Redação atual dada pela Dec 6.939/2009. 3 acórdãos de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 18/08/2009 Dec 6.939/2009alterado. Publicada em 19/08/2009. Texto oficial
- 30/12/2008 Dec 6.722/2008alterado. Publicada em 31/12/2008. Texto oficial
Art. 311. A empresa, o sindicato ou entidade de aposentados devidamente legalizada poderá, mediante convênio, encarregar-se, relativamente a seu empregado ou associado e respectivos dependentes, de processar requerimento de benefício, preparando-o e instruindo-o de maneira a ser despachado pela previdência social.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
Parágrafo único. Somente poderá optar pelo encargo de pagamento, as convenentes que fazem a complementação de benefícios, observada a conveniência administrativa do INSS.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.939, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DOS CONVÊNIOS, CONTRATOS, CREDENCIAMENTOS E ACORDOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art311