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LIVRO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIALSeção II - Do Conselho de Recursos da Previdência Social

Regulamento da Previdência Social

Art. 310

Revogado pela Dec 6.722/2008. 2 acórdãos do TNU e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 6.722, de 2008. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2008revogado · Dec 6.722/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/12/2008 Dec 6.722/2008revogado. Publicada em 31/12/2008. Texto oficial

Art. 310. Os recursos de decisões da Secretaria da Receita Federal serão interpostos e julgados, no âmbito administrativo, de acordo com a legislação pertinente.

(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art310