Revogado pela Dec 6.722/2008. 2 acórdãos do TNU e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/12/2008 Dec 6.722/2008revogado. Publicada em 31/12/2008. Texto oficial
Art. 310. Os recursos de decisões da Secretaria da Receita Federal serão interpostos e julgados, no âmbito administrativo, de acordo com a legislação pertinente.
(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TNU e do TRF3 citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art310