Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TNU e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2025.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
- 09/06/2003 Dec 4.729/2003incluído. Publicada em 10/06/2003. Texto oficial
Art. 309. Na hipótese de haver controvérsia em matéria previdenciária, na aplicação de lei ou de ato normativo, entre órgãos do Ministério da Economia, entidades a ele vinculadas e, na hipótese prevista no inciso IV do caput do art. 305, entes federativos, ou ocorrência de questão previdenciária de relevante interesse público ou social, o órgão ministerial ou a entidade interessada poderá, por intermédio de seu dirigente, solicitar ao Ministro de Estado da Economia solução para a controvérsia ou questão.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1o A controvérsia na aplicação de lei ou ato normativo será relatada in abstracto e encaminhada com manifestações fundamentadas dos órgãos interessados, podendo ser instruída com cópias dos documentos que demonstrem sua ocorrência.
(Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 2 A Procuradoria Geral Federal Especializada/INSS deverá pronunciar-se em todos os casos previstos neste artigo.
(Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TNU cita este artigo
5056004-57.2023.4.04.7100 PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)TNU, Rel. Neian Milhomem Cruz · 23/09/2025decisão monocrática do STF cita este artigo
ADI 4012 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADESTF, Rel. Rosa Weber · 29/06/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art309