Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 78 acórdãos e 14 decisões monocráticas de CARF, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
Art. 307. A propositura pelo interessado de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual verse o processo administrativo importará renúncia ao direito de contestar e recorrer na esfera administrativa, com a consequente desistência da contestação ou do recurso interposto.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TR5
decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo
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