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LIVRO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIALSeção II - Do Conselho de Recursos da Previdência Social

Regulamento da Previdência Social

Art. 307

Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 78 acórdãos e 14 decisões monocráticas de CARF, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Dec 10.410/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial

Art. 307. A propositura pelo interessado de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual verse o processo administrativo importará renúncia ao direito de contestar e recorrer na esfera administrativa, com a consequente desistência da contestação ou do recurso interposto.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art307