Revogado pela Dec 6.722/2008. 19 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2024.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 30/12/2008 Dec 6.722/2008revogado. Publicada em 31/12/2008. Texto oficial
- 21/10/2003 Dec 4.862/2003alterado. Publicada em 22/10/2003. Texto oficial
Art. 306. Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata esta Subseção somente terá seguimento se o recorrente pessoa jurídica ou sócio desta instruí-lo com prova de depósito, em favor do INSS, de valor correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)
(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STF citam este artigo
RE 1064437 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Rosa Weber · 02/02/2022 RE 1325983 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 24/05/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art306