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LIVRO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIALSeção II - Do Conselho de Recursos da Previdência Social

Regulamento da Previdência Social

Art. 306

Revogado pela Dec 6.722/2008. 19 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2024.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 6.722, de 2008. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2003alterado · Dec 4.862/2003 2008revogado · Dec 6.722/2008
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/12/2008 Dec 6.722/2008revogado. Publicada em 31/12/2008. Texto oficial
  • 21/10/2003 Dec 4.862/2003alterado. Publicada em 22/10/2003. Texto oficial

Art. 306. Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata esta Subseção somente terá seguimento se o recorrente pessoa jurídica ou sócio desta instruí-lo com prova de depósito, em favor do INSS, de valor correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão.

(Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)

(Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art306