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LIVRO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIALSeção I - Do Conselho Nacional de Previdência Social

Regulamento da Previdência Social

Art. 298

110 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 298. As resoluções tomadas pelo Conselho Nacional de Previdência Social deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art298