Redação atual dada pela Dec 6.722/2008. 35 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/12/2008 Dec 6.722/2008alterado. Publicada em 31/12/2008. Texto oficial
Art. 304. Compete ao Ministro de Estado da Previdência Social aprovar o Regimento Interno do CRPS.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art304