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LIVRO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIALTÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIALSeção I - Do Conselho Nacional de Previdência Social

Regulamento da Previdência Social

Art. 301

1 acórdão do TR3 cita este artigo.

Art. 301. Aos membros do Conselho Nacional de Previdência Social, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada mediante processo judicial.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TR3 cita este artigo

5015678-25.2020.4.03.6183 RECURSO INOMINADO CíVELTR3

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art301