1 acórdão do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2025.
Art. 300. As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho Nacional de Previdência Social, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
5025644-45.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Roberto Dantes Schuman de Paula · 16/12/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art300