Redação atual dada pela Dec 4.032/2001. 81 acórdãos e 104 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 26/11/2001 Dec 4.032/2001alterado. Publicada em 27/11/2001. Texto oficial
- 29/11/1999 Dec 3.265/1999revogado. Publicada em 30/11/1999. Texto oficial
Art. 336.
Para fins estatísticos e epidemiológicos, a empresa deverá comunicar à previdência social o acidente de que tratam os arts. 19 , 20 , 21 e 23 da Lei n 8.213, de 1991 , ocorrido com o segurado empregado, exceto o doméstico, e o trabalhador avulso, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena da multa aplicada e cobrada na forma do art. 286.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 1 Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.
§ 2 Na falta do cumprimento do disposto no caput , caberá ao setor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social comunicar a ocorrência ao setor de fiscalização, para a aplicação e cobrança da multa devida.
§ 3 Na falta de comunicação por parte da empresa, ou quando se tratar de segurado especial, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 4 A comunicação a que se refere o § 3 não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.
§
(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 6 Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela previdência social, das multas previstas neste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TRT6 · 2 TRF4 · 2 TRT1 · 2 TRT9 · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TRT7 · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT20 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art336