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LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regulamento da Previdência Social

Art. 336

Redação atual dada pela Dec 4.032/2001. 81 acórdãos e 104 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

1999revogado · Dec 3.265/1999 2001alterado · Dec 4.032/2001
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 26/11/2001 Dec 4.032/2001alterado. Publicada em 27/11/2001. Texto oficial
  • 29/11/1999 Dec 3.265/1999revogado. Publicada em 30/11/1999. Texto oficial

Art. 336.

Para fins estatísticos e epidemiológicos, a empresa deverá comunicar à previdência social o acidente de que tratam os arts. 19 , 20 , 21 e 23 da Lei n 8.213, de 1991 , ocorrido com o segurado empregado, exceto o doméstico, e o trabalhador avulso, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena da multa aplicada e cobrada na forma do art. 286.

(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

§ 1 Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.

§ 2 Na falta do cumprimento do disposto no caput , caberá ao setor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social comunicar a ocorrência ao setor de fiscalização, para a aplicação e cobrança da multa devida.

§ 3 Na falta de comunicação por parte da empresa, ou quando se tratar de segurado especial, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.

(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

§ 4 A comunicação a que se refere o § 3 não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.

§

(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

§ 6 Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela previdência social, das multas previstas neste artigo.

Decisões que citam este artigo

81

acórdãos de TRF3, TRT21 e outros tribunais citam este artigo

17 TRF3 · 10 TRT21 · 9 TRT3 · 7 TRT12 · 6 TRT10 · 5 TST · 5 TRT14 · 4 CARF
e mais 13 tribunais

3 TRT6 · 2 TRF4 · 2 TRT1 · 2 TRT9 · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TRT7 · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT20 · 1 TRT24

5016431-64.2026.4.04.0000 Conflito de Competência (Corte Especial)TRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 29/10/2026 5016431-64.2026.4.04.0000 Conflito de Competência (Seção)TRF4, Rel. Vânia Hack de Almeida · 24/06/2026 1000574-09.2020.5.02.0718 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 28/10/2025 Ver todos os 81 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art336