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LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regulamento da Previdência Social

Art. 337

Revogado pela Dec 10.410/2020. 338 acórdãos e 856 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2007incluído · Dec 6.042/2007 2009alterado · Dec 6.957/2009 2009alterado · Dec 6.939/2009 2020alterado · Dec 10.491/2020 2020revogado · Dec 10.410/2020
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 23/09/2020 Dec 10.491/2020alterado. Publicada em 24/09/2020. Texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado, revogado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
  • 09/09/2009 Dec 6.957/2009alterado. Publicada em 10/09/2009. Texto oficial
  • 18/08/2009 Dec 6.939/2009alterado. Publicada em 19/08/2009. Texto oficial
  • 12/02/2007 Dec 6.042/2007incluído. Publicada em 13/02/2007. Texto oficial

Art. 337. O acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela Perícia Médica Federal, por meio da identificação do nexo entre o trabalho e o agravo.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020)

I -

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

II -

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

III -

(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 1 O setor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social reconhecerá o direito do segurado à habilitação do benefício acidentário.

§ 2 Será considerado agravamento do acidente aquele sofrido pelo acidentado quanto estiver sob a responsabilidade da reabilitação profissional.

§ 3o Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID em conformidade com o disposto na Lista C do Anexo II deste Regulamento.

(Redação dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009)

§ 4o Para os fins deste artigo, considera-se agravo a lesão, doença, transtorno de saúde, distúrbio, disfunção ou síndrome de evolução aguda, subaguda ou crônica, de natureza clínica ou subclínica, inclusive morte, independentemente do tempo de latência.

(Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007).

§ 5º Reconhecidos pela Perícia Médica Federal a incapacidade para o trabalho e o nexo entre o trabalho e o agravo, na forma prevista no § 3º, serão devidas as prestações acidentárias a que o beneficiário tiver direito.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020)

§ 6º A Perícia Médica Federal deixará de aplicar o disposto no § 3º quando demonstrada a inexistência de nexo entre o trabalho e o agravo, sem prejuízo do disposto no § 7º e no § 12.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020)

§ 7o A empresa poderá requerer ao INSS a não aplicação do nexo técnico epidemiológico ao caso concreto mediante a demonstração de inexistência de correspondente nexo entre o trabalho e o agravo.

(Redação dada pelo Decreto nº 6.939, de 2009)

§ 8o O requerimento de que trata o § 7o poderá ser apresentado no prazo de quinze dias da data para a entrega, na forma do inciso IV do art. 225, da GFIP que registre a movimentação do trabalhador, sob pena de não conhecimento da alegação em instância administrativa.

(Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007).

§ 9º Caracterizada a impossibilidade de atendimento ao disposto no § 8º, motivada pelo não conhecimento tempestivo do diagnóstico do agravo, o requerimento de que trata o § 7º poderá ser apresentado no prazo de quinze dias, contado da data em que a empresa tomar ciência da decisão a que se refere o § 5º.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 10. Juntamente com o requerimento de que tratam os §§ 8o e 9o , a empresa formulará as alegações que entender necessárias e apresentará as provas que possuir demonstrando a inexistência de nexo entre o trabalho e o agravo.

(Redação dada pelo Decreto nº 6.939, de 2009)

§ 11. A documentação probatória poderá trazer, entre outros meios de prova, evidências técnicas circunstanciadas e tempestivas à exposição do segurado, podendo ser produzidas no âmbito de programas de gestão de risco, a cargo da empresa, que possuam responsável técnico legalmente habilitado.

(Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007).

§ 12. O INSS informará ao segurado sobre a contestação da empresa para que este, querendo, possa impugná-la, obedecendo, quanto à produção de provas, ao disposto no § 10, sempre que a instrução do pedido evidenciar a possibilidade de reconhecimento de inexistência do nexo entre o trabalho e o agravo.

(Redação dada pelo Decreto nº 6.939, de 2009)

§ 13. Da decisão do requerimento de que trata o § 7o cabe recurso, com efeito suspensivo, por parte da empresa ou, conforme o caso, do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social, nos termos dos arts. 305 a 310.

(Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007).

Decisões que citam este artigo

338

acórdãos de TRT12, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

66 TRT12 · 35 TRF3 · 27 TRT18 · 22 TST · 15 TRT20 · 13 TRT6 · 12 TJPE · 12 TJMT
e mais 30 tribunais

11 TRF2 · 11 TRT21 · 10 TRF4 · 10 TRT9 · 10 TRT10 · 9 TJSP · 8 TRF5 · 8 TRT1 · 8 TRT14 · 7 TRT24 · 6 TRT7 · 4 TJSC · 4 TJPR · 3 TJBA · 3 TRT3 · 3 TRT5 · 3 TRT11 · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TRT16 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TR3 · 1 TRT23

0835412-77.2022.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 04/11/2026 0016001-91.2020.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 02/11/2026 5016431-64.2026.4.04.0000 Conflito de Competência (Corte Especial)TRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 29/10/2026 Ver todos os 338 acórdãos
856

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

759 TST · 30 STJ · 30 TJSC · 8 TRF4 · 8 TRF2 · 5 TRT3 · 4 TRT1 · 3 TJPR
e mais 6 tribunais

3 TJGO · 2 STF · 1 TJSP · 1 TJAM · 1 TR3 · 1 TRT12

0000763-58.2025.5.13.0027 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 10/11/2026 0000747-24.2025.5.08.0131 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 06/11/2026 0000369-83.2025.5.08.0126 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 05/11/2026 Ver todas as 856 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art337