Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF1 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020incluído, alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
Art. 341. O INSS ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nas hipóteses de:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para proteção individual e coletiva; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º Os órgãos de fiscalização das relações de trabalho encaminharão à Procuradoria-Geral Federal os relatórios de análise de acidentes do trabalho com indícios de negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para proteção individual e coletiva.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º O pagamento de prestações pela previdência social em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput não exclui a responsabilidade civil da empresa, na hipótese de que trata o inciso I do caput , ou do responsável pela violência doméstica e familiar, na hipótese de que trata o inciso II do caput .
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0002789-90.2009.4.01.4300 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo · 10/02/2026decisão monocrática do TST cita este artigo
0001730-60.2014.5.08.0114 AIRRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 20/02/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art341