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LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regulamento da Previdência Social

Art. 341

Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF1 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Dec 10.410/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020incluído, alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial

Art. 341. O INSS ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nas hipóteses de:

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

I - negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para proteção individual e coletiva; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 1º Os órgãos de fiscalização das relações de trabalho encaminharão à Procuradoria-Geral Federal os relatórios de análise de acidentes do trabalho com indícios de negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para proteção individual e coletiva.

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 2º O pagamento de prestações pela previdência social em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput não exclui a responsabilidade civil da empresa, na hipótese de que trata o inciso I do caput , ou do responsável pela violência doméstica e familiar, na hipótese de que trata o inciso II do caput .

(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art341