Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 6 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TST, TRT5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
Art. 342. O pagamento pela previdência social das prestações decorrentes do acidente a que se refere o art. 336 não exclui a responsabilidade civil da empresa, do empregador doméstico ou de terceiros.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT5, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000167-72.2022.5.05.0651 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 17/12/2025 0001362-72.2022.5.09.0654 RRAgTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 27/08/2025 0000328-08.2017.5.09.0664 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 10/06/2025 Ver todas as 44 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art342