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LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regulamento da Previdência Social

Art. 342

Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 6 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TST, TRT5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2025.

Histórico de alterações

2020alterado · Dec 10.410/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial

Art. 342. O pagamento pela previdência social das prestações decorrentes do acidente a que se refere o art. 336 não exclui a responsabilidade civil da empresa, do empregador doméstico ou de terceiros.

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art342