1 acórdão do TRT16 cita este artigo.
Art. 343. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRT16 cita este artigo
0017036-03.2025.5.16.0004 RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMOTRT16Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art343