2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPI, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2025.
Art. 354. O Instituto Nacional do Seguro Social, nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou oponente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.
§ 1 O Instituto Nacional do Seguro Social é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou oponente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefício.
§ 2 O Instituto Nacional do Seguro Social antecipará os honorários periciais nas ações de acidentes do trabalho.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPI e do TJBA citam este artigo
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5017063-81.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Andrea Daquer Barsotti · 01/12/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art354