Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2025.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
- 29/11/1999 Dec 3.265/1999alterado. Publicada em 30/11/1999. Texto oficial
Art. 357. A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e o INSS ficam autorizados a editar normas que disponham sobre os critérios e a forma de realização de pesquisas externas.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput , os servidores designados receberão, a título de indenização, o valor correspondente a um onze avos do valor mínimo do salário-de-contribuição do contribuinte individual, por deslocamento com pesquisa concluída.
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TR3 citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2816143STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 19/03/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art357