4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TR1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.
Art. 356. Nos casos de indenização na forma do art. 122 e da retroação da data do início das contribuições, conforme o disposto no art. 124, após a homologação do processo pelo setor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social, este deverá ser encaminhado ao setor de arrecadação e fiscalização, para levantamento e cobrança do débito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJGO e do TRF2 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art356