3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF1 e do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 09/05/2024.
Art. 365. Mediante requisição do Instituto Nacional do Seguro Social, a empresa é obrigada a descontar, da remuneração paga aos segurados a seu serviço, a importância proveniente de dívida ou responsabilidade por eles contraída junto à seguridade social, relativa a benefícios pagos indevidamente, observado o disposto no art. 154.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 citam este artigo
0002770-60.2017.4.01.3312 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha · 09/05/2024 0033840-05.2015.4.01.3300 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas · 17/05/2017 0001670-94.2008.4.01.3503 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza · 04/11/2015decisão monocrática do TJPE cita este artigo
0088286-53.2019.8.17.2001 Apelação / Remessa NecessáriaTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 04/04/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art365