Revogado pela Dec 6.224/2007. 3 acórdãos do CARF e do TRT21 citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2014.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/10/2007 Dec 6.224/2007incluído, alterado, revogado. Publicada em 05/10/2007. Texto oficial
Art. 366. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil recorrerá de ofício sempre que a decisão:
(Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).
I - declarar indevida contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).
II - relevar ou atenuar multa aplicada por infração a dispositivos deste Regulamento.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).
§ 1o
(Revogado pelo Decreto nº 6.224, de 2007).
§ 2o O recurso de que trata o caput será interposto ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).
§ 3o
O Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limite abaixo do qual será dispensada a interposição do recurso de ofício previsto neste artigo.
(Incluído pelo Decreto nº 6.224, de 2007).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TRT21 citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art366