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LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regulamento da Previdência Social

Art. 366

Revogado pela Dec 6.224/2007. 3 acórdãos do CARF e do TRT21 citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2014.

Histórico de alterações

2007revogado · Dec 6.224/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/10/2007 Dec 6.224/2007incluído, alterado, revogado. Publicada em 05/10/2007. Texto oficial

Art. 366. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil recorrerá de ofício sempre que a decisão:

(Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).

I - declarar indevida contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).

II - relevar ou atenuar multa aplicada por infração a dispositivos deste Regulamento.

(Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).

§ 1o

(Revogado pelo Decreto nº 6.224, de 2007).

§ 2o O recurso de que trata o caput será interposto ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.

(Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).

§ 3o

O Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limite abaixo do qual será dispensada a interposição do recurso de ofício previsto neste artigo.

(Incluído pelo Decreto nº 6.224, de 2007).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art366