1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2021.
Art. 375. Ficam anistiados, por força do art. 3 da Lei n 9.476, de 23 de julho de 1997 , os agentes políticos e os dirigentes de órgãos públicos estaduais, do Distrito Federal ou municipais, a quem foram impostas penalidades pecuniárias pessoais até 24 de julho de 1997, em decorrência do disposto no art. 289.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0001432-61.2017.5.13.0005 RRAgTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 10/03/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art375