1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2023.
Art. 376. A multa de que trata a alínea "e" do inciso I do art. 283 retroagirá a 16 de abril de 1994, na que for mais favorável.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TST cita este artigo
0020404-69.2020.5.04.0411 ED-AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 16/11/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art376