3 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2023.
Art. 377. Os recursos a que se refere o Decreto n 2.536, de 6 de abril de 1998 , não têm efeito suspensivo.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0009704-64.2008.4.03.6102 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Otavio Peixoto Junior · 12/01/2023 0005642-67.2011.4.03.6104 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF3, Rel. Juíza Convocada Marcelle Carvalho · 01/02/2016 0013227-89.2010.4.03.6110 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Convocada Marcelle Carvalho · 01/02/20166
decisões monocráticas do TST e do TRF1 citam este artigo
5 TST · 1 TRF1
0065600-53.2006.5.01.0244 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 24/08/2023
0054500-04.2006.5.01.0244 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 24/08/2023
0000547-07.2015.5.05.0016 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 28/09/2022
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art377