Revogado pela Dec 4.729/2003. 1 acórdão do TR3 cita este artigo.
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.729, de 2003. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2003revogado · Dec 4.729/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/06/2003 Dec 4.729/2003revogado. Publicada em 10/06/2003. Texto oficial
Art. 378. O acréscimo a que se refere o § 1º do art. 202 será exigido de forma progressiva a partir das seguintes datas:
(Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art378