Revogado pela Lei 13.813/2019. 3 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TST e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 23/12/2025.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.813, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2019revogado · Lei 13.813/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/04/2019 Lei 13.813/2019revogado. Publicada em 10/04/2019. Texto oficial
Art. 10.
(Revogado pela Lei nº 13.813, de 2019)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0006691-97.2012.4.03.6108 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 23/12/2025 0012474-32.2010.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal Vesna Kolmar · 10/08/2010 0013719-49.2008.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo · 14/10/20085
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010258-94.2014.5.01.0044 AIRRTST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 02/12/2020 0011456-34.2015.5.01.0012 AIRRTST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 25/11/2020 0010881-70.2014.5.01.0041 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 03/09/2019 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-05-31;11483!art10