Revogado pela Lei 13.813/2019. 7 acórdãos e 88 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.813, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2019revogado · Lei 13.813/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/04/2019 Lei 13.813/2019revogado. Publicada em 10/04/2019. Texto oficial
Art. 11.
(Revogado pela Lei nº 13.813, de 2019)
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
5 TRF5 · 1 TRF1 · 1 TRF3
0801870-94.2025.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 11/06/2026
0006691-97.2012.4.03.6108 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 23/12/2025
0809513-06.2025.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Roberto Wanderley Nogueira · 25/11/2025
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88
decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
76 TRF1 · 5 TRF5 · 3 STJ · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TRF4
ARE 1582770 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. André Mendonça · 15/12/2025
0801870-94.2025.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 04/11/2025
0801870-94.2025.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 27/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-05-31;11483!art11