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Redação atual dada pela Lei 14.474/2022. 9 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.474/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2022 Lei 14.474/2022alterado. Publicada em 07/12/2022. Texto oficial

Art. 13. Aos ocupantes dos imóveis não operacionais oriundos da extinta RFFSA não abrangidos pelo disposto no art. 12 desta Lei e cuja ocupação seja comprovadamente anterior a 6 de abril de 2005 é assegurado o direito de aquisição direta dos respectivos imóveis, mediante dispensa de licitação e respeitado o valor de mercado do imóvel, excluídas as benfeitorias realizadas pelo ocupante.

(Redação dada pela Lei nº 14.474, de 2022)

I - (revogado );

(Redação dada pela Lei nº 14.474, de 2022)

II - (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.474, de 2022)

III - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 14.474, de 2022)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-05-31;11483!art13