Redação atual dada pela Lei 14.474/2022. 3 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 06/12/2022 Lei 14.474/2022alterado. Publicada em 07/12/2022. Texto oficial
- 09/04/2019 Lei 13.813/2019revogado. Publicada em 10/04/2019. Texto oficial
Art. 14. Sem prejuízo do disposto no art. 13 desta Lei, os imóveis não operacionais oriundos da extinta RFFSA também poderão ser alienados diretamente:
(Redação dada pela Lei nº 14.474, de 2022)
I - desde que destinados a programas de regularização fundiária e provisão habitacional de interesse social, a programas de reabilitação de áreas urbanas, a sistemas de circulação e transporte ou à implantação ou funcionamento de órgãos públicos:
a) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
b) a entidades públicas que tenham por objeto regularização fundiária e provisão habitacional, nos termos da Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005 ;
c) a Fundos de Investimentos Imobiliários, previstos na Lei no 8.668, de 25 de junho de 1993 ;
II - aos beneficiários de programas de regularização fundiária e provisão habitacional de interesse social.
§ 1o
(Revogado pela Lei nº 13.813, de 2019)
§ 2o Para a avaliação dos imóveis referidos no caput deste artigo, aplicar-se-á o método involutivo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0001057-48.2007.4.03.6124 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 13/08/2026 0000480-39.2008.4.03.6123 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Convocada Adriana Taricco · 17/09/2019 0007400-50.2012.4.03.6103 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy · 05/07/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-05-31;11483!art14