Redação atual dada pela Lei 13.813/2019. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF5 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2021.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/04/2019 Lei 13.813/2019alterado. Publicada em 10/04/2019. Texto oficial
Art. 21. A União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, poderá formalizar termos de entrega ou cessão provisórios de bens imóveis não operacionais oriundos da extinta RFFSA aos órgãos e às entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e promoverá a sua substituição por instrumentos definitivos.
(Redação dada pela Lei nº 13.813, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0805554-66.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Resende Martins (convocado) · 09/07/2020 0802057-44.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rubens de Mendonca Canuto Neto · 02/06/2020 0802057-44.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Carlos Vinicius Calheiros Nobre (convocado) · 15/10/2019decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 1957799STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 04/10/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-05-31;11483!art21