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Redação atual dada pela Lei 13.813/2019. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF5 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2021.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.813/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/04/2019 Lei 13.813/2019alterado. Publicada em 10/04/2019. Texto oficial

Art. 21. A União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, poderá formalizar termos de entrega ou cessão provisórios de bens imóveis não operacionais oriundos da extinta RFFSA aos órgãos e às entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e promoverá a sua substituição por instrumentos definitivos.

(Redação dada pela Lei nº 13.813, de 2019)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-05-31;11483!art21