3 acórdãos e 179 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2026.
Art. 22. Para os fins desta Lei, consideram-se bens operacionais os bens móveis e imóveis vinculados aos contratos de arrendamento celebrados pela extinta RFFSA, bem como aqueles delegados a Estados ou Municípios para operação ferroviária.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRS e do TJPR citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-05-31;11483!art22