Incluído pela Lei 12.348/2010. 1 decisão monocrática do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 08/12/2022.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/12/2010 Lei 12.348/2010incluído. Publicada em 16/12/2010. Texto oficial
Art. 28-B. Os Cartórios de Registro de Imóveis deverão promover a averbação, em nome da União ou do DNIT, dos bens imóveis em cujos registros figure a RFFSA ou suas antecessoras na qualidade de titular de direito real, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 2o e incisos I e IV do art. 8o desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.348, de 2010)
§ 1o Para a averbação de que trata o caput , será suficiente requerimento da Secretaria do Patrimônio da União, quando tratar de imóvel não operacional transferido para a União, e do DNIT, na hipótese de bem operacional ou declarado como reserva técnica.
(Incluído pela Lei nº 12.348, de 2010)
§ 2o No caso de imóvel formado por parcelas operacional e não operacional, o requerimento previsto no § 1o deverá ser acompanhado de planta e memorial descritivo assinados pela Secretaria do Patrimônio da União e pelo DNIT, esclarecendo os limites de cada uma das parcelas.
(Incluído pela Lei nº 12.348, de 2010)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJSP cita este artigo
1006485-75.2019.8.26.0408 Apelação CívelTJSP, Rel. Fernando Torres Garcia(Corregedor Geral) · 08/12/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-05-31;11483!art28-B