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Incluído pela Lei 12.348/2010. 2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Histórico de alterações

2010incluído · Lei 12.348/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/12/2010 Lei 12.348/2010incluído. Publicada em 16/12/2010. Texto oficial

Art. 28-C. Os compromissos de compra e venda firmados pela extinta RFFSA tendo por objeto imóveis não operacionais valerão como título para o registro da propriedade do bem adquirido, quando acompanhados de termo de quitação expedido pela Secretaria do Patrimônio da União.

(Incluído pela Lei nº 12.348, de 2010)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-05-31;11483!art28-C