Incluído pela Lei 12.348/2010. 2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/12/2010 Lei 12.348/2010incluído. Publicada em 16/12/2010. Texto oficial
Art. 28-C. Os compromissos de compra e venda firmados pela extinta RFFSA tendo por objeto imóveis não operacionais valerão como título para o registro da propriedade do bem adquirido, quando acompanhados de termo de quitação expedido pela Secretaria do Patrimônio da União.
(Incluído pela Lei nº 12.348, de 2010)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3290697STJ, Rel. Sérgio Kukina · 14/10/2026 AREsp 2043490STJ, Rel. Sérgio Kukina · 18/03/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-05-31;11483!art28-C