1 acórdão e 4 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2024.
Art. 4o Os bens, direitos e obrigações da extinta RFFSA serão inventariados em processo que se realizará sob a coordenação e supervisão do Ministério dos Transportes.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo disporá sobre a estrutura e o prazo de duração do processo de Inventariança, bem como sobre as atribuições do inventariante.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0042368-87.2009.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal Nelton dos Santos · 22/09/2016decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-05-31;11483!art4