Revogado pela Lei 13.813/2019. 12 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2025.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.813, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2019revogado · Lei 13.813/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/04/2019 Lei 13.813/2019revogado. Publicada em 10/04/2019. Texto oficial
Art. 5o
(Revogado pela Lei nº 13.813, de 2019)
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
6 TRF3 · 3 TRF5 · 2 TJPR · 1 TRF2
0016129-12.2010.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 27/08/2025
0801187-33.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Vladimir Souza Carvalho · 05/03/2024
5000544-52.2018.4.03.6142 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 06/10/2022
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28
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
27 TST · 1 STJ
REsp 2140790STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 21/10/2025
0000110-87.2014.5.15.0091 ARRTST, Rel. Marcelo Lamego Pertence · 13/10/2021
0001288-94.2014.5.09.0008 AIRRTST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 03/09/2020
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-05-31;11483!art5