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Revogado pela Lei 13.813/2019. 12 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.813, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2019revogado · Lei 13.813/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/04/2019 Lei 13.813/2019revogado. Publicada em 10/04/2019. Texto oficial

Art. 5o

(Revogado pela Lei nº 13.813, de 2019)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-05-31;11483!art5