Revogado pela Lei 13.813/2019. 4 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TST e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.813, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2019revogado · Lei 13.813/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/04/2019 Lei 13.813/2019revogado. Publicada em 10/04/2019. Texto oficial
Art. 6o
(Revogado pela Lei nº 13.813, de 2019)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do TRF3 citam este artigo
5024080-44.2025.4.03.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF3, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR · 13/07/2026 0001791-56.2016.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS · 27/02/2026 5030999-83.2024.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 26/08/2025 Ver todos os 4 acórdãos6
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000749-49.2015.5.02.0086 ED-AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 11/09/2019 0000749-49.2015.5.02.0086 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 08/05/2019 0001433-62.2012.5.02.0026 AIRRTST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 21/02/2019 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-05-31;11483!art6