Revogado pela Lei 13.813/2019. 3 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TST e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.813, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2019revogado · Lei 13.813/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/04/2019 Lei 13.813/2019revogado. Publicada em 10/04/2019. Texto oficial
Art. 7o
(Revogado pela Lei nº 13.813, de 2019)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0004624-22.2017.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada DIANA BRUNSTEIN · 14/10/2025 0009790-69.2016.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada DIANA BRUNSTEIN · 14/10/2025 0005095-43.2014.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Federal Convocado RICARDO UBERTO RODRIGUES · 14/10/20255
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000304-49.2014.5.05.0032 EDCiv-AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 02/03/2026 0000304-49.2014.5.05.0032 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 17/11/2025 1001158-48.2016.5.02.0029 AIRRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 01/03/2019 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-05-31;11483!art7