Redação atual dada pela Lei 13.813/2019. 139 acórdãos e 825 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/04/2019 Lei 13.813/2019incluído, alterado. Publicada em 10/04/2019. Texto oficial
Art. 8o Ficam transferidos ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes -
DNIT:
I - a propriedade dos bens móveis e imóveis operacionais da extinta RFFSA;
II - os bens móveis não-operacionais utilizados pela Administração Geral e Escritórios Regionais da extinta RFFSA, ressalvados aqueles necessários às atividades da Inventariança; e III - os demais bens móveis não-operacionais, incluindo trilhos, material rodante, peças, partes e componentes, almoxarifados e sucatas, que não tenham sido destinados a outros fins, com base nos demais dispositivos desta Lei.
IV – os bens imóveis não operacionais, com finalidade de constituir reserva técnica necessária à expansão e ao aumento da capacidade de prestação do serviço público de transporte ferroviário.
(Redação dada pela Lei nº 13.813, de 2019)
§ 1º A vocação logística dos imóveis de que trata o inciso IV do caput deste artigo será avaliada em conjunto pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, conforme estabelecido em ato do Poder Executivo federal.
(Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)
§ 2º Os imóveis operacionais que não sejam utilizados em atividades relacionadas com o transporte ferroviário poderão ser reclassificados como não operacionais.
(Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)
§ 3º As demais condições para a reclassificação a que se refere o § 2º deste artigo serão estabelecidas em ato da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
(Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPR · 1 TJGO
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJMA
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-05-31;11483!art8