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Redação atual dada pela Lei 13.813/2019. 139 acórdãos e 825 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.813/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/04/2019 Lei 13.813/2019incluído, alterado. Publicada em 10/04/2019. Texto oficial

Art. 8o Ficam transferidos ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes -

DNIT:

I - a propriedade dos bens móveis e imóveis operacionais da extinta RFFSA;

II - os bens móveis não-operacionais utilizados pela Administração Geral e Escritórios Regionais da extinta RFFSA, ressalvados aqueles necessários às atividades da Inventariança; e III - os demais bens móveis não-operacionais, incluindo trilhos, material rodante, peças, partes e componentes, almoxarifados e sucatas, que não tenham sido destinados a outros fins, com base nos demais dispositivos desta Lei.

IV – os bens imóveis não operacionais, com finalidade de constituir reserva técnica necessária à expansão e ao aumento da capacidade de prestação do serviço público de transporte ferroviário.

(Redação dada pela Lei nº 13.813, de 2019)

§ 1º A vocação logística dos imóveis de que trata o inciso IV do caput deste artigo será avaliada em conjunto pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, conforme estabelecido em ato do Poder Executivo federal.

(Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)

§ 2º Os imóveis operacionais que não sejam utilizados em atividades relacionadas com o transporte ferroviário poderão ser reclassificados como não operacionais.

(Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)

§ 3º As demais condições para a reclassificação a que se refere o § 2º deste artigo serão estabelecidas em ato da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

(Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)

Decisões que citam este artigo

825

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

443 TRF4 · 325 STJ · 33 TRF1 · 9 TJPR · 3 TRF5 · 2 TJMG · 2 TJES · 2 TRF2
e mais 6 tribunais

1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJMA

REsp 2225498STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 11/11/2026 0001695-38.2026.8.16.0169TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026 5042319-06.2024.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 18/09/2026 Ver todas as 825 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-05-31;11483!art8