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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regime Jurídico Emergencial da Pandemia (Lei 14.010/2020)

Art. 1

711 acórdãos e 1.001 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Decisões que citam este artigo

711

acórdãos de TRT18, TRT21 e outros tribunais citam este artigo

192 TRT18 · 76 TRT21 · 62 TR3 · 60 TRT3 · 34 TRT10 · 29 TRT6 · 28 TJSP · 24 TRT12
e mais 34 tribunais

19 TST · 19 TRT9 · 16 TJAL · 14 TJPE · 14 TRT1 · 11 TJMG · 11 TRF2 · 10 TJGO · 8 TRT11 · 7 TJPR · 6 TJRN · 5 TJDFT · 5 TJPI · 5 TJES · 5 TJBA · 5 TJMA · 5 TRF4 · 5 TRT7 · 4 TJRS · 4 TJPB · 4 TRT5 · 4 TRT14 · 3 TJMT · 3 TRF3 · 2 TJCE · 2 TJAM · 2 TJSE · 2 TRT24 · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TR1 · 1 TRT19 · 1 TRT23

3008899-62.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Leonel Costa · 09/11/2026 1000824-95.2021.8.11.0042 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Eduardo Calmon de Almeida Cezar · 03/11/2026 0004303-77.2004.8.26.0047 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 29/10/2026 Ver todos os 711 acórdãos
1.001

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

910 TST · 35 STJ · 12 TJPE · 10 TJMA · 4 TJDFT · 4 TJPR · 3 TJBA · 3 TJCE
e mais 13 tribunais

3 TJES · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJGO · 2 TRF2 · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT12

0011152-03.2022.5.03.0087 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0010292-08.2023.5.03.0106 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 12/11/2026 0010944-47.2023.5.03.0034 RRAgTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 11/11/2026 Ver todas as 1.001 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-06-10;14010!art1