711 acórdãos e 1.001 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT18, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
19 TST · 19 TRT9 · 16 TJAL · 14 TJPE · 14 TRT1 · 11 TJMG · 11 TRF2 · 10 TJGO · 8 TRT11 · 7 TJPR · 6 TJRN · 5 TJDFT · 5 TJPI · 5 TJES · 5 TJBA · 5 TJMA · 5 TRF4 · 5 TRT7 · 4 TJRS · 4 TJPB · 4 TRT5 · 4 TRT14 · 3 TJMT · 3 TRF3 · 2 TJCE · 2 TJAM · 2 TJSE · 2 TRT24 · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TR1 · 1 TRT19 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJES · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJGO · 2 TRF2 · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT12
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-06-10;14010!art1