9 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 2º A suspensão da aplicação das normas referidas nesta Lei não implica sua revogação ou alteração.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de TRT3, TJCE e outros tribunais citam este artigo
4 TRT3 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TRT14 · 1 TRT7
0829586-65.2025.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Desª Elisabeth Rosa Baisch · 29/10/2026
0001173-26.2003.8.06.0062 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jane Ruth Maia de Queiroga · 20/08/2026
2354519-04.2025.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Juliana Campos Horta · 09/12/2025
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6
decisões monocráticas do TST e do TJSC citam este artigo
5 TST · 1 TJSC
0010767-39.2023.5.15.0070 RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 30/06/2026
0000186-94.2023.5.11.0451 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 19/03/2026
0000018-59.2023.5.07.0013 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 12/02/2025
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-06-10;14010!art2