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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regime Jurídico Emergencial da Pandemia (Lei 14.010/2020)

Art. 2

9 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 2º A suspensão da aplicação das normas referidas nesta Lei não implica sua revogação ou alteração.

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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-06-10;14010!art2